Tramita em regime de urgência na Câmara Federal o Projeto de Emenda à Constituição – PEC 10 – o chamado “Orçamento de Guerra”, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da pandemia do coronavírus.
O regime de votação urgente dispensa votações nas comissões parlamentares, indo direto ao plenário onde serão votadas em dois turnos, que acontecerão hoje, 3 de abril.
Ocorre que as emendas de números 4 e 5, do Partido Novo, apresentadas anteontem (01/04) à PEC 10/2020, suspendem a garantia do princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos e preveem a redução temporária de 26% até 50% nos subsídios e vencimentos, com adequação proporcional, quando possível, da jornada de trabalho. A medida alcança os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos.
Somando-se o confisco ao imposto de renda e contribuição previdenciária, o servidor seria assaltado pelo Estado em quase 70% da sua remuneração. Um assalto constitucional.
Essa redução temporária obedeceria à seguinte progressividade:
- Redução de 26% sobre a remuneração bruta mensal entre R$ 6.101,07 e R$ 10.000,00;
- Redução de 30% sobre a remuneração bruta mensal entre R$ 10,000,01 e R$20.000,00;
- Redução de 50% sobre a remuneração bruta mensal a partir de R$ 20.000,01.
O SindCT, como o sindicalismo nacional, está limitado em sua atuação direta no cenário brasilense onde se descortinam estas ações, mas se faz representar através da ação do FONASEFE. Em parceria com outras entidades que representam servidores de todos os Poderes, acompanhou todo o processo e buscou junto aos líderes e demais parlamentares a rejeição das emendas pelo relator.
De maneira excepcional, a apresentação das emendas foi feita pelos partidos em Plenário, em um prazo de apenas uma hora. Foram apresentadas 26 emendas e todas foram rejeitadas pelo relator, deputado Hugo Motta (REP/PB), que proferiu parecer em Plenário, em substituição à Comissão Especial, favorável à PEC na forma de substitutivo.
Pelo acordo firmado, a votação em Plenário do primeiro e segundo turnos seria hoje, sexta-feira, 03/04, às 10h, bem como a votação dos destaques apresentados. A princípio, as duas emendas mencionadas não deverão ser submetidas à apreciação do Plenário, pois não foram destacadas até o momento. No entanto, até o início da votação, destaques poderão ser eventualmente retirados, bem como poderão ser apresentados novos destaques. Seguimos monitorando de perto cada passo da PEC.
Tudo é mais difícil nesse momento em que as sessões são remotas por causa da necessidade de isolamento social.
O SindCT, na condição de secretaria do Fórum de C&T orienta as entidades associativas sindicais de sua coletividade que contatem os parlamentares de sua base de apoio solicitando-lhes que rejeitem qualquer iniciativa que prejudique os direitos constitucionais dos servidores públicos.
A proposta, além de imoral e oportunista, configura fato gerador de empréstimo compulsório e não pode, portanto, se restringir a uma classe específica, nos termos da CF/88.
O SindCT utilizará todos os recursos disponíveis, inclusive junto ao Poder Judiciário, em caso de prosseguimento da matéria no âmbito do Congresso Nacional.
