O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (5) o texto final do novo PPCDAm — Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal— um dos eixos mais aguardados da política ambiental do governo.
Na última semana, o Congresso se empenhou em esvaziar as políticas ambientais, com a aprovação de leis e alterações no Ministério do Meio Ambiente, visando prejudicar as ações de preservação, monitoramento, fiscalização e demarcação de terras indígenas.
Em resposta, além do lançamento do PPCDAm em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinou decretos que retomam programas, criam novas ações e ampliam e estabelecem Unidades de Conservação. E promulgou a lei oriunda da MP 1150 vetando os artigos, incluídos pelos deputados, que liberavam o desmatamento da Mata Atlântica.
O PPCDAm foi criado em 2004, no primeiro governo Lula e foi responsável pela queda no desmatamento amazônico em 80% até 2012. O Plano, agora na sua 5ª fase, estabelece as diretrizes para a proteção da floresta amazônica nos próximos quatro anos com a meta de alcançar desmatamento zero até 2030.
Considerado um dos principais mecanismos para proteção da floresta amazônica nos governos anteriores do PT, o PPCDAm estabeleceu uma política transversal de atuação e ajudou a reduzir a taxa de desmatamento em 83% entre 2004 e 2012.
O plano atual repete parte da fórmula inicial e prevê obrigações não só para o Ministério do Meio Ambiente, mas também para a Casa Civil e outras pastas, como os ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário, da Indústria, da Defesa, e da Justiça e Segurança Pública.
O texto foi colocado em consulta pública em abril e recebeu mais de 500 sugestões. A versão final inclui o quadro de metas e indicadores, que detalha resultados esperados, prazos e atores-chave. O decreto que restabeleceu o PPCDAm prevê ainda a publicação anual de um relatório de monitoramento.
O plano apresenta 12 objetivos estratégicos, divididos em quatro eixos principais: fomento a atividades produtivas sustentáveis; monitoramento e controle ambiental; ordenamento fundiário e territorial; e infraestrutura ambientalmente sustentável.
Um dos principais objetivos ainda para 2023, segundo o texto, é o de embargar metade da área desmatada ilegalmente no último ano em unidades de conservação federais.
Além de acompanhar os alertas de desmatamento por satélite, o novo PPCDAm se propõe a monitorar indicadores de degradação florestal para organizar a fiscalização. A degradação florestal é considerada mais silenciosa porque a “vegetação permanece, mas em estágios que levam à perda da biodiversidade”.
Uma das alterações mais significativas no padrão da destruição da floresta são a presença cada vez maior do crime organizado e do tráfico de drogas na Amazônia, que potencializam a violência e os conflitos pela posse da terra.
O plano elenca ainda outras cinco mudanças ocorridas nas últimas décadas: interiorização do desmate; reconcentração do desmatamento em grandes áreas; redução da governança estatal em áreas protegidas; persistência do crime ambiental nas cadeias produtivas; e aumento da degradação florestal.
Nos últimos quatro anos — sob Bolsonaro e seu ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (PL-SP), hoje deputado federal —, o PPCDAm foi descontinuado e houve a redução da capacidade de atuação dos órgãos ambientais, como o Ibama e o ICMBio. Além disso, o INPE foi duramente criticado, e até mesmo perseguido, por suas ações de monitoramento do desmatamento dos biomas brasileiros. Para confrontar essa atividade do INPE, Salles possuía uma proposta transferir o monitoramento de biomas para a iniciativa privada.
Já Bolsonaro, criou uma Câmara Consultiva Temática, sem a participação do INPE, para avaliar o que, de fato, seria considerado desmatamento.
Confiando na capacidade e integridade da instituição e seus servidores, agora o PPCDAm especifica a participação do INPE no Plano, solicitando um aumento do monitoramento realizado pelo sistema PRODES. A proposta é fiscalizar 30% da área desmatada ilegalmente, hoje estima-se que apenas 6% do que foi desmatado passa por fiscalização. A ideia é fazer cinco vezes mais do que vinha sendo feito.
Em matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo, entidades ambientalistas elogiaram as metas como o embargo de 50% das áreas desmatadas ilegalmente e aumentar em 10% o número de autos de infração ambiental julgados em primeira instância. Há a previsão também de suspender/cancelar 100% dos registros irregulares de Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobrepostos a Terras Públicas federais até 2027.
Representantes de ONGs e especialistas afirmaram para o jornal que a aplicação do plano é urgente, e que o governo precisa reforçar a articulação política para conseguir colocá-lo em prática.
O governo federal também possui planos para o cerrado. A intenção é elaborar um plano de controle do desmatamento no cerrado, equivalente ao PPCDAm, ainda neste ano.
VEJA PRINCIPAIS PONTOS DO PPCDAM
Eixo 1: atividades produtivas sustentáveis:
• Elaborar Plano Nacional de Bioeconomia (até 2024)
• Criar selos e certificações para produtos de agricultura familiar e bioeconomia (2024)
• Instituir programa de base comunitária e de etnoturismo na Amazônia (2025)
• Criar programa federal de apoio à restauração ecológica e ao manejo florestal comunitário (2024)
Eixo 2: monitoramento e controle ambiental:
• Criar centros estaduais de inteligência na Amazônia Legal (2023)
• Embargar 50% da área desmatada ilegalmente no último ano em unidades de conservação federais (2023)
• Aumentar em 10% os autos de infração julgados em relação ao ano passado (2023)
• Estruturar 10 bases para combate aos crimes e infrações ambientais na Amazônia (2023)
• Contratar 1.600 analistas ambientais para combate ao desmatamento (2027)
• Produzir alertas diários de desmatamento e degradação florestal
• Suspender ou cancelar 100% dos registros irregulares de Cadastro Ambiental Rural em terras federais (2027)
Eixo 3: ordenamento territorial e fundiário:
• Incorporar 100% das terras públicas sem destinação ao patrimônio da União (2027)
• Regularização fundiária de 50 mil ocupantes de terras públicas (2027)
• Regulamentar identificação, reconhecimento e regularização de povos e comunidades tradicionais (2025)
• Destinar 29,5 milhões de hectares de florestas públicas federais (2027)
• Auditar 20% dos pedidos de regularização fundiárias em terras públicas com indício de irregularidades (2027)
• Criar 3 milhões de hectares de unidades de conservação (2027)
Eixo 4: instrumentos normativos e econômicos:
• Ampliar carteira de projetos do Fundo Amazônia (2027)
• Criar premiação com juros baixos e outros incentivos no Plano Safra e para Agricultura Familiar a quem adotar boas práticas (2023)
• Regulamentar mercado de carbono no Brasil (2025)
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Com informações: Gov.br e Folha de SP
