Vitória para o SindCT e servidores do INPE e DCTA: A conquista dos 28,86%!
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É com grande orgulho que o Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial, SindCT, anuncia vitória importante na longa batalha pelo reconhecimento dos direitos dos trabalhadores.
Após intensas negociações com a Advocacia-Geral da União (AGU), chegamos ao encerramento das tratativas sobre o processo coletivo que garante o recebimento dos 28,86% que foram expurgados da remuneração de milhares de servidores em 1993.
Esse processo corre na Justiça desde 1994 e, somente após vencer todas as etapas, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de execução dos cálculos, é que pudemos finalmente estabelecer, em negociação com a AGU, a metodologia legal e adequada para garantir a correção dos valores devidos. Essa longa batalha judicial reforça o compromisso do SindCT em lutar pelos direitos dos servidores e, hoje, podemos celebrar essa grande vitória!
O que foi conquistado?
- Quem tem direito: os servidores que não fizeram o acordo em 1998, receberão a reposição do que foi definido pelas regras judiciais. Quem recebeu valores do acordo administrativamente não terá valores a receber (aqueles que fizeram o acordo em 1998).
- Compensação dos Valores: Foram definidas regras judiciais claras para o cálculo do valor a ser recebido pelos servidores, descontando a compensação de percentuais concedidos pela Lei 8622/1993, pela Lei 8627/1993 e pelos reposicionamentos de 1994 e 1998, conforme decisão do STF. A União ainda queria descontar outros percentuais de reajustes salariais, mas isso foi descartado. Desta forma, nem todos os representados na ação terão valores a receber e outros receberão valores parciais. Em função do explicitado acima, as leis e o entendimento judicial não autorizam as incorporações dos percentuais aos salários.
- Nossa luta inicial: Cabe lembrar que, ao início do processo dos 28,86%, o SindCT buscou o ressarcimento integral, sem as compensações, que foram posteriormente impostas pela Justiça (Vide item 2 acima).
- Pagamento dos Valores: Todos os valores serão corrigidos até a data do pagamento e os cálculos serão apresentados em conjunto pelo SindCT e União, evitando qualquer outra discussão. Embora haja um deságio de 5% nos cálculos, fruto do acordo, os servidores terão seus valores depositados em conta judicial individualizada, já descontados os honorários advocatícios, facilitando assim o levantamento dos valores pelos servidores. No caso de servidores falecidos seus sucessores devem se habilitar no Jurídico do SindCT para poderem receber os valores.
- Homologação dos valores: O SindCT já solicitou à Justiça Federal de São José dos Campos, por meio da Central de Conciliação, que chame os processos para homologar os valores individualizados. Valores acima de 60 salários-mínimos serão pagos por precatório. Valores abaixo de 60 salários-mínimos terão execução mais rápida.
- A questão dos valores a receber: Só depois que os processos forem encaminhados para a Central de Conciliação, é que os servidores poderão acessar individualmente os valores calculados, diretamente no SindCT, garantindo total transparência e agilidade no processo.
- Atenção aos Golpes!
Infelizmente, temos recebido relatos de falsos escritórios de advocacia que estão enviando cartinhas, e-mails e comunicados fraudulentos, prometendo executar o processo em nome dos servidores. É importante que todos saibam que somente o Departamento Jurídico do SindCT está autorizado a atuar nesse processo, e é o único que tem a devida procuração para representar os servidores. Não caia em golpes! Em caso de dúvida, entre em contato com nosso Sindicato para confirmar qualquer informação. - Atualização dos Dados: Solicitamos que os servidores mantenham atualizados os cadastros junto ao SindCT, endereço, e-mail e número do telefone celular com Whatsapp.
Nossa luta foi árdua, mas valeu a pena! O SindCT sempre esteve ao lado dos servidores, lutando para que seus direitos fossem respeitados. Esta vitória é a prova de que, quando estamos unidos, podemos alcançar resultados concretos e justos.
SindCT: ao lado do servidor, sempre na luta!
