Advogado Alessandro Faria, assessor jurídico do SindCT, participou de debate sobre Isenção de Imposto de Renda por doença grave na Semana Nacional dos Juizados Especiais, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e promovida na 3ª Região pelo Gabinete da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs), Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) e Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp)
Confira matéria publicada no site do Tribunal Regional Federal:
“Isenção de Imposto de Renda por doença grave” e “Instrução Concentrada” são temas debatidos na Semana Nacional dos Juizados Especiais
Evento ocorre no auditório do JEF/SP até sexta-feira (7/6)
A Semana Nacional dos Juizados Especiais, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e promovida na 3ª Região pelo Gabinete da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs), Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) e Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), realizou, em 4 de junho, debates sobre os temas “Isenção de Imposto de Renda por doença grave: questões controvertidas” e “Instrução Concentrada”.
Advogado Alessandro Faria, juiz federal Antônio André Muniz, desembargadora federal Leila Paiva e médico perito Fábio Panza (Fotos: Acom/TRF3)
Na mesma data, a Central de Apoio Técnico Previdenciário da Justiça Federal da 3ª Região (CAT PREV JUS) foi implantada por meio da Resolução Conjunta Pres/Gaco nº 4/2024.
A unidade vai oferecer suporte para análise de ações de difícil compreensão, como as relacionadas à aposentadoria com cômputo de tempo especial.
Já em 5 de junho foram realizadas, de forma on-line, reuniões plenárias do Fórum Interinstitucional Previdenciário (FIP).
A programação completa da Semana Nacional dos Juizados Especiais está disponível na página da Emag.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: questões controvertidas
O primeiro debate contou com a participação da coordenadora adjunta dos JEFs da 3ª Região, desembargadora federal Leila Paiva; do juiz federal Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza (moderador); da procuradora da Fazenda Nacional Raquel Godoy de Miranda Araújo (on-line); do médico perito Fábio Panza; e do advogado Alessandro Cardoso Faria.
Para a desembargadora federal Leila Paiva, o tema sobre a isenção do imposto de renda por doença grave é, ao mesmo tempo, instigante e preocupante. “São duas matérias coligadas: a previdenciária e a tributária. Trata-se da isenção do imposto de renda para as pessoas com algum tipo de doença prevista na Lei 7.713/88. É preciso muita atenção por conta da necessidade de perícia médica que vai caracterizar a moléstia”, disse.
Desembargadora federal Leila Paiva
O juiz federal Antônio André Muniz de Souza ressaltou que o assunto gera milhares de ações nos juizados. “Na prática, vemos que há temas consolidados na jurisprudência e outros com muita divergência e controvérsia. Precisamos debater os critérios para a isenção do imposto de renda. Este encontro possibilitou uma visão diferenciada das partes que enriqueceu o debate.”
Instrução Concentrada
À tarde, o tema “Instrução Concentrada” foi debatido por magistrados, procuradores federais, advogados e participantes da plateia e on-line.
Compuseram a mesa os desembargadores federais Erik Gramstrup (moderador), Daldice Santana e Jean Marcos Ferreira; os juízes federais Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza, Gabriel Hillen Albernaz Andrade e Mauro Spalding; os procuradores federais Álvaro Micchelucci, Leonardo Monteiro Xexéo, Marília Cysneiros Cavalcanti de Menezes e Silvio Marques Garcia; e a advogada Catia Cristine Andrade Alves.
Procurador Leonardo Xexéo, desembargadores federais Daldice Santana e Erik Gramstrup, juiz federal Gabriel Andrade, procuradora Marília Menezes e advogada Catia Alves
“Em agosto do ano passado, implantamos a instrução concentrada em ações de aposentadoria por idade rural. É um tema razoavelmente novo que nem todos os juízes têm conhecimento. Trata-se de um projeto que contribui para a otimização do trabalho nas varas, trazendo rapidez na prestação jurisdicional e aumento no número de acordos homologados pelo Instituto Nacional do Seguro Social”, disse o juiz federal Mauro Spalding.
Para o procurador federal Silvio Marques Garcia, é importante trazer o assunto para conhecimento da comunidade. “É um projeto da Justiça Federal que está sendo desenvolvido em parceria com a Procuradoria Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele poderá, inclusive, servir de modelo para a expansão no país, acelerando a entrega da prestação jurisdicional e otimizando os fluxos de trabalho.”
Procurador federal Silvio Marques Garcia
A sistemática da instrução concentrada consiste na antecipação da prova oral, pelo advogado, por meio de testemunhos a serem pré-produzidos pela parte autora, trazendo-se depoimentos e declarações por vídeos gravados em âmbito extrajudicial, com submissão posterior ao contraditório durante o processo.
Com isso, dispensa-se a realização de audiências de instrução, presenciais ou por videoconferência; permite-se à Procuradoria, por meio da análise das provas documentais e orais, a apresentação imediata de proposta de acordo ou de contestação específica; e abrevia-se o tempo de tramitação dos processos e da entrega da prestação jurisdicional.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
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