CARTA ABERTA DO FÓRUM DE C&T AOS PARLAMENTARES
Brasília, 17 de abril de 2021.
Senhores e Senhoras parlamentares,
Nós, representantes das entidades que compõem o Fórum de Entidades
Sindicais dos Servidores das Carreiras de Ciência e Tecnologia – Fórum de C&T, vimos de forma conjunta manifestar preocupação e denunciar o desmonte crescente das estruturas e redução drástica dos investimentos públicos em Ciência, Tecnologia e Inovação, práticas que trouxeram à grave situação pré-falimentar em que hoje se encontram as mesmas, bem como conclamar Vossas Senhorias à participação, por meio de ações e iniciativas de cunho político e legislativo, de apoio a uma pauta mínima que restabeleça a CT&I como área prioritária para o desenvolvimento
sustentável, soberano e autônomo do Brasil.
Este Fórum de C&T congrega mais de 28 entidades sindicais, que representam os trabalhadores e trabalhadoras das carreiras de C&T (estratégica para o sistema público de CT&I brasileiro), com trabalhadores que atuam em 8 Ministérios, em 18 estados da federação e no Distrito Federal. Desde sua constituição, o Fórum luta
incansavelmente não só pelos interesses profissionais das servidoras e servidores que
representa, mas também na defesa das Instituições Públicas que compõem o
estratégico Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNTCI). Por sermos profissionais desse sistema, entendemos sua importância estratégica, e os enormes prejuízos que o país acumula com esse prolongado processo de desmanche, sobre o
qual passamos a discorrer.
Há anos vimos denunciando o esvaziamento dos quadros de pessoal das instituições de C&T. Como a maior parte do serviço público, as Unidades de Pesquisa de C&T (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, Instituto Nacional de Tecnologia – INT,
Observatório Nacional – ON, Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG, Laboratório Nacional de Computação Científica – LNCC, dentre outros), e as entidades vinculadas (Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq) do MCTI e de outros Ministérios
(órgãos como o Instituto Nacional do Câncer – INCA/MS, Coordenação de
Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior – Capes/MEC, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro/ME, Fundação Joaquim Nabuco – Fundaj/MEC, dentre outros) sofrem com o iminente colapso por
falta de profissionais. A falta de concursos públicos levou a um envelhecimento da mão-de-obra e a sua grave redução, causada principalmente pelas aposentadorias, que recrudescem em momentos de ataques a direitos, como ocorreu quando da Reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Além disso, comunicamos, com
relação às ações futuras voltadas às referidas Unidades de Pesquisa, que fomos surpreendidos nas últimas semanas pela informação de que uma Organização Social (OS) ligada ao MCTI – o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) –
apresentou “diagnóstico” sobre as Unidades de Pesquisa vinculadas àquele Ministério. Tal documento foi produzido à portas fechadas, sem que fossem ouvidos os profissionais e dirigentes de todas as instituições, os Conselhos científicos, os representantes de seus usuários e a comunidade científica em geral.
Solicitamos apoio aos parlamentares para a nossa proposição de que não se
promova qualquer modificação ou se implante qualquer “solução mágica” proposta no documento que se desloca sob a marca do “sigilo”, sem antes se promover um debate com os servidores, a comunidade científica, os usuários das Unidades de Pesquisa e as comissões voltadas para C&T na Câmara e Senado Federal.
Hoje, segundo levantamento do próprio Fórum, a maioria de nossas instituições tem um contingente de profissionais que corresponde, em média, a bem menos da metade do existente em inícios dos anos 2000 – havendo situações ainda mais graves. Já não são raros os casos de laboratórios e departamentos que foram fechados por falta de pessoal, o que é trágico, pois significa, em campo tão estratégico
como o da C&T, no mínimo preocupante atraso no processo de produção de
conhecimento, quando não sua perda definitiva. Mais grave: caso o governo persista com o projeto de reforma administrativa da PEC 32/20 (que abre caminho para o completo desmanche dos serviços públicos), elevar-se-ão a níveis nunca vistos os pedidos de aposentadoria, o que pode significar, inclusive, a extinção por asfixia de
várias instituições.
A quem interessa isso? Não para o Brasil dos brasileiros.
À falta de recursos humanos, soma-se a histórica falta de recursos orçamentários como ameaça às instituições de C&T. Hoje, por exemplo, o MCTI, conta com 34% a menos de recursos no orçamento de 2021 do que o previsto para o ano anterior, já insuficientes para as atividades cotidianas do Ministério e suas Unidades de Pesquisa, Entidades Vinculadas e OS. Para se ter uma ideia, o atual nível de recursos não garante que os Institutos de Pesquisa cheguem em funcionamento e em operação até ao final do ano. Exemplo maior é o do LNCC: dotado de um dos melhores supercomputadores das Américas, o Santos Dumont, que tem sido usado
em pesquisas de sequenciamento genético de diferentes cepas do vírus da COVID-19, não possui recursos que garantam o pagamento das contas de energia necessárias ao funcionamento do referido supercomputador.
O desprestígio governamental para com o investimento em C&T materializa-se
ainda com o progressivo garroteamento de verbas dedicadas ao investimento direto em pesquisas e formação de mão-de-obra, cujo exemplo maior é o pífio orçamento do corrente ano de R$ 22 milhões para bolsas do CNPq, que ameaça paralisar a maior parte das pesquisas em andamento que dependem desses recursos, inclusive aquelas que tratam de vacinas, medicamentos e inovações tecnológicas a serem utilizadas na
luta contra a pandemia da Covid-19.
Aqui cabe um parêntese. Reconhecemos a importância da enorme mobilização parlamentar que, aliada aos anseios da comunidade científica e da população em
geral, garantiu a aprovação da Lei Complementar 177/21, que proíbe a reserva de contingência para os recursos do FNDCT, importante fonte de financiamento para a Área. É perigoso, porém, considerar que tal ação resolva os graves problemas das instituições públicas de pesquisa. A oposição ideológica à investimentos em C&T
(considerados por tecnocratas de economia como “gasto”), e de que os recursos do FNDCT não se destinam exclusivamente às UP, nem têm como objetivo último suplementar as já frágeis dotações orçamentárias, e que são resultado da opção do governo pelo não apoio ao investimento público em ciência, tecnologia e inovação.
Todo esse quadro trágico, por fim, serve como pano de fundo, no qual o governo, em clara postura de descaso com a ciência, produz um “diagnóstico” entre
quatro paredes sobre as instituições da área. O que esperar desse diagnóstico? Proposições pela valorização de nossas instituições? Obviamente que não. Mais provável que nesse diagnóstico, em concordância com a absurda PEC 32/20, estejam propostas de desmanche da estrutura pública do Brasil em C&T, construída com
sacrifício por várias gerações. Isso significará a total dependência do país frente às nações mais desenvolvidas, que sempre priorizaram a área, ao contrário da maioria de nossos governantes.
Face ao aqui relatado, e confiantes em vossa participação em uma frente
ampla de toda sociedade em defesa do sistema público de C&T, vimos solicitar-lhes o opoio à seguinte pauta mínima essencial:
a) Defesa ampla das carreiras e instituições de C&T, que neste momento toma forma de cobrança de transparência por parte do MCTI sobre qualquer documentação (relatório, dossiês e outros) que envolva transformações e alterações de estrutura das suas Unidades de Pesquisa;
b) Luta contra a PEC 32/20 que, caso aprovada, destruirá toda a estrutura do
serviço público brasileiro, com efeitos danosos ao Sistema Público de CT&I
e todo conhecimento nele produzido;
c) Empenho à imediata abertura de concursos para as carreiras de C&T, como forma de impedir o fechamento das instituições de pesquisa brasileiras;
d) Apoio ao fortalecimento orçamentário dos órgãos do sistema nacional de CT&I;
e) Empenho pela efetiva aplicação do disposto na Lei Complementar 177/21,
garantindo o não contingenciamento, a não reserva de contingência e a efetiva
aplicação dos recursos do FNDCT nas instituições públicas de C&T.
Agradecendo, nos colocamos à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Fernando Morais Santos
Secretaria executiva do FÓRUM de C&T
