Apoie a NÃO inclusão da PEC 32 na pauta de votação da Câmara dos Deputados!
A poucos dias do segundo turno das eleições majoritárias, vivemos um momento de intensa polarização com graves ameaças às instituições e à própria democracia brasileira.
Ainda assim, o Sr. Arthur Lira (PP/AL), atual Presidente da Câmara dos Deputados, insiste em incluir na pauta de votação do plenário da Câmara a PEC 32, enviada pela Presidência da República.
A PEC 32 trata da reforma administrativa, com indícios de severo comprometimento dos serviços públicos nos níveis federal, estaduais e municipais.
Indiscutível a necessidade de se imprimir maior eficiência e controle social à prestação dos diversos serviços prestados pelo setor público. A PEC 32, entretanto, não se mostra o melhor caminho para se atingir este almejado objetivo.
Em claro privilégio de certas categorias de servidores públicos (juízes, militares, Ministério Público e certos cargos políticos), antes de tudo é inconstitucional. Afronta descaradamente o artigo 5º da Constituição Federal, que prescreve “todos são iguais perante a lei”.
Entre outras desconveniências, no plano funcional encontra-se eivada de evidentes impropriedades:
1. Contratação de servidores sem concurso público: possibilitará a contratação de servidores públicos apadrinhados pelos titulares dos poderes executivos. Abre-se, assim, a real possibilidade de loteamento ideológico de cargos públicos a cada nova eleição, cenário em que estaríamos treinando um novo contingente de novos e inexperientes servidores a cada quatro anos. Inevitavelmente, isso ocasionará a elevação dos custos com treinamento de pessoal e a redução da eficiência na prestação dos serviços;
2. O fim da estabilidade do servidor público: dará margem a demissões por razões meramente políticas, sem um processo administrativo justo, favorecendo assim, o descarte de experiências acumuladas e a consequente quebra de continuidade do que se encontra em execução.
3. Extinção de entidades públicas via decreto dos executivos, dando aos titulares dos poderes executivos federal, estaduais e municipais um poder quase imperial sobre os serviços.
O povo brasileiro merece e precisa da atuação competente do Estado em áreas como a saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, entre outras.
Como brilhantemente opuseram-se parlamentares, “a PEC 32 de 2020 é um grande retrocesso à administração pública, pois vai contra os direitos e garantias fundamentais; permite a terceirização descontrolada do serviço público; facilita a demissão dos servidores públicos e a perseguição política; precariza os serviços públicos, principalmente no atendimento da população que dele mais necessita, além de não combater privilégios dos membros de poder e não resolver os verdadeiros problemas da sociedade. Nessa lógica, é impossível construir uma sociedade livre, justa e solidária, como diz a Constituição Federal, com a diminuição da presença do Estado principalmente na vida das pessoas mais vulneráveis.” [1]
Alie-se à luta pela não inclusão da PEC 32 na pauta de votação da Câmara dos Deputados.
Apoie, assine e divulgue este abaixo-assinado.
[1] Alice Portugal (PCdoB-BA) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC); José Guimarães (PT-CE); Paulo Teixeira (PT-SP); Erica Kokay (PT-DF); Gervásio Maia (PSB-PE)
