O Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não-reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas no bioma Amazônia.
Os recursos do Fundo foram paralisados pelo governo Bolsonaro. Tal atitude, gerou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59. A ministra do Supremo Tribunal Federal – STF, Rosa Weber, realizou mais uma audiência pública sobre o Fundo Amazônia, nos dias 23 e 26 de outubro, com o objetivo de esclarecer as circunstâncias de fato e coletar informações sobre a alegada omissão inconstitucional da União em relação ao Fundo.
Foram ouvidos especialistas em clima, monitoramento e gestão ambiental. (Veja lista completa dos palestrantes aqui).
A ministra solicitou aos palestrantes que apresentassem dados relativos às inferências de resultados alcançados em quatro fases (2004-2008, 2009-2011, 2012-2015, 2016-2020) do Plano para o Controle do Desmatamento Legal e Recuperação da Vegetação Nativa.
A audiência foi iniciada pelo diretor do BNDES, Petronio Duarte Cançado, que explicou como o banco realiza a gestão do Fundo Amazônia. Em seguida, especialistas iniciaram a apresentação de dados.
Petronio explicou que o Fundo Amazônia realiza a captação de recursos, análise e financiamento de projetos, além de produzir relatórios de custo e capacitação de pessoal. Como resultado das ações promovidas, apresentou:
• 65% das terras indígenas na Amazônia apoiadas pelo Fundo Amazônia
• 190 Unidades de Conservação apoiadas pelo Fundo Amazônia
• mais de 34 mil pessoas capacitadas para a prática de atividades econômicas sustentáveis
• mais de 13 mil hectares de área recuperada
• geração de R$ 250 milhões de receita com atividades apoiadas.
Na área de especialistas, a primeira apresentação foi do representante do INPE, Claudio Almeida, Coordenador do Programa de Monitoramento de Biomas.
Almeida explicou a diferença entre os programas de monitoramento desenvolvidos pelo INPE – PRODES, DETER, DETER Intenso e TerraClass – e apresentou os resultados dos monitoramentos realizados. O pesquisador ressaltou que a transparência é a marca dos projetos, todas as informações geradas são públicas e estão disponíveis na internet. Além disso, explicou que as imagens são obtidas por uma câmera WFI, produzida no Brasil, garantindo soberania nacional.
O Fundo Amazônia permitiu ao INPE estender seus programas de monitoramento e passar a monitorar também o Pantanal, o Pampa, a Caatinga e a Floresta Atlântica.
Sobre a situação do desmatamento na Amazônia, nas fases solicitadas pelo STF, Almeida apresentou os seguintes dados:
• de 2004 a 2011 – queda acentuada do desmatamento
• de 2012 a 2015 – pequeno crescimento do desmatamento, porém abaixo da meta estabelecida
• a partir de 2016 – crescimento constante acima da meta estabelecida.
Almeida concluiu sua apresentação reforçando a confiabilidade dos dados fornecidos pelo INPE: “a análise é realizada há 30 anos, o que permite ser tão confiável”.
Ricardo Galvão, professor Departamento de Física Aplicada da USP e ex-diretor do INPE, corroborou com a apresentação de Almeida e afirmou que os projetos desenvolvidos no instituto com recursos do Fundo Amazônia foram fundamentais para aperfeiçoar os sistemas de monitoramento da Amazônia. Um deles permitiu estender o monitoramento aos Biomas Caatinga, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal. Ele observou que a aprovação dos projetos foi feita a partir de estudos técnicos detalhados, que passaram pela análise de avaliadores externos ao Inpe e ao BNDES, que gerencia o repasse de recursos.
Galvão também explicou o projeto Brazil Data Cube, a criação de um banco de dados sobre o desmatamento, para acompanhar a evolução em cada bioma brasileiro.
O representante do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia – IPAM, Dr. Paulo Montinho, explicou que 50% do desmatamento ocorre devido à grilagem de florestas públicas, o que representa uma área do tamanho da Espanha. “Essa retomada do desmatamento faz necessária a urgente retomada do Fundo Amazônia nos moldes de sua origem, com participação da sociedade civil”, afirmou.
Sua apresentação foi completada pelo cientista Eugênio Pantoja, que declarou sentir “tristeza por, em pleno século XXI, discutir se o governo vai atuar em prol do desenvolvimento sustentável da região”. Afirmou também que a importância do Fundo Amazônia vai além dos projetos que financia, como o equilíbrio do clima, manutenção da biodiversidade e desenvolvimento sustentável, além de inserir o país como referência global na preservação das florestas.
A abordagem do IPAM foi referendada pelo diretor de Programas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Anaximandro Doudement Almeida. Anaximandro declarou que, em 2017, o desmatamento em áreas não tituladas foi 134% maior do que em áreas tituladas. Para ele, existe um benefício no combate ao desmatamento quando há regularização fundiária, pois 80% da área titulada deve ser preservada.
Raoni Rajão, Professor Associado de Gestão Ambiental e Estudos Sociais e Tecnologia da Universidade Federal de Minas Gerais, discorda da posição defendida pelo INCRA. Para ele, o desmatamento aumenta quando ocorre a titulação. “Investimento rural é desmatamento. E desmatar é caro. A partir da titulação, a pessoa tem a segurança que a terra é dela e investe no desmatamento.”
Rajão criticou a MP 910, que beneficia titulação em áreas maiores e sem fiscalização do uso da terra. “De acordo com a lei, se uma área é desmatada ilegalmente, a área retorna para a União. Porém, isso não está acontecendo.” Com a aprovação da MP 910, não haverá fiscalização das áreas tituladas e, consequentemente, nem punição.
O professor também apontou a queda dos autos de infração por desmatamento, sendo a maior redução na região da Amazônia. Para preservação da floresta, apresenta a criação de Unidades de Conservação, que funcionariam como barreiras para o desmatamento. Por fim, Rajão defendeu a atuação dos indígenas na floresta Amazônica. “A população indígena age como monitores da floresta, protegendo, defendendo e denunciando invasões.”
Para falar sobre a relação do Fundo Amazônia com os indígenas, foram convidados Arnaldo Zunizakae – indígena Parecis, Azelene Inácio – indígena Kaingang, Jocélio Leite Paulino – indígena Xucuru, Senhor Greison Moreira de Souza – Coordenador de Informação Territorial e Paula Cristina de Lima Neto Santana – Coordenadora-Geral de Gestão Ambiental da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
Atualmente, 97% das terras indígenas estão situadas na Amazônia. Com 8 projetos, o Fundo Amazônia atua em 40 terras indígenas, de 73 etnias, distribuídas em 905 aldeias.
As principais atividades do projeto incluem:
• redução do desmatamento
• fortalecimento das comunidades
• valorização da cultura e tradições
• recuperação de áreas degradadas
O indígena Arnaldo Zunizakae falou das dificuldades encontradas nas aldeias, principalmente a falta de recursos para Saúde e Saneamento. “Hoje, estamos atuando mais no combate ao incêndio do que na prevenção. Isso tem feito muitos indígenas deixarem as terras. (…) Precisam nortear os recursos de maneira mais eficaz aos indígenas.”
Assim como vem alertando ao longo do ano, o pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da USP, Climatologista e pesquisador aposentado do INPE, Carlos Nobre, afirmou que as mudanças climáticas, como aumento da temperatura, aumento de secas (frequência e duração) e aumento da emissão de gases de efeito estufa possuem relação direta com o desmatamento na Amazônia.
Nobre chamou atenção para a degradação florestal, que também é medida pelo INPE e, em alguns anos, é superior ao dobro do desmatamento da floresta. “Mais de 80% da degradação ocorreu no entorno do desmatamento até 2008. A partir de 2009, a degradação se espalha por toda Amazônia. Degradação é tão grave quanto desmatamento e deve ser levada em consideração da mesma maneira que queimadas e desmatamento.”
Sobre as queimadas, Nobre informou que mais de 95% são provocadas por ação humana – “23 mil hectares foram queimados num único episódio em agosto. A degradação deixa a floresta, cada vez mais, suscetível a incêndios.”
Sobre o risco de savanização da floresta, um alerta que vem sendo feito ao longo do ano, Nobre afirma que está cada vez mais próximo. “A fauna já está parecida com a da savana. Entre 15 e 30 anos, só restará floresta na região oeste, próximo aos Andes. É necessário reduzir o desmatamento em 10 mil km/ano. É um grande desafio.”
Sobre o investimento rural na região, o pesquisador afirmou ser possível produzir sem desmatar. Para provar, apresentou um gráfico demonstrando que o período de maior produtividade da agricultura ocorreu justamente no período de menor desmatamento. De 2004 a 2016, houve queda do desmatamento, ao passo que a produção de carne e soja dobrou.
“Precisamos de um futuro sustentável. O maior potencial econômico da Amazônia está na sua biodiversidade. O Brasil tem tudo para se tornar a primeira potência da biodiversidade”, concluiu.
O grande destaque da audiência ficou para o final. A representante do Observatório do Clima Amicuis Curiae, Dra. Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo, especialista em Políticas Públicas, destacou que o Ministério do Meio Ambiente – MMA utilizou apenas 0,4% da verba autorizada, o que representa, na sua opinião, que a paralisação é marca do governo Bolsonaro. Sueli ainda acusou o governo de ausência de planejamento, de não cumprir a constituição e de promover ação anti-ambiental. “A opção governamental é de não fazer”. E acrescentou: “deixar o dinheiro parado é um crime e todos os responsáveis deveriam responder”.
Sem dar explicações, o MMA declarou a extinção do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia – PPCDAm e o substituiu por outro plano (disponível no site do ministério), sem definição, metas e cronogramas. “É parte do desmonte das políticas ambientais produzida pelo governo”, afirmou.
Outro ponto abordado pela especialista foi a aplicação da Emenda Constitucional 95 (Teto dos Gastos Públicos) ao Fundo Amazônia. Desta forma, projetos que estavam em análise passaram a caminhar mais lentamente, pois não sabem como poderão superar esse obstáculo.
A aplicação da EC-95 ao Fundo vai na contramão das ações ambientalistas, já que a proposta é: quanto mais se combate o desmatamento, as queimadas e a degradação florestal, mais verbas o Fundo recebe.
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