Por: Regla Somoza e Evlyn Novo*
A inclusão, diversidade e equidade são pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável e ético de qualquer setor científico e tecnológico. Nas unidades de pesquisa do setor aeroespacial vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a promoção desses princípios não apenas fortalece a qualidade da pesquisa e inovação, mas também reforça o compromisso com a justiça social e a igualdade de oportunidades.
A Lei 12.990, que estabelece a reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos nunca foi implementada nas instituições da esfera do SindCT, e neste mês sua validade chegaria ao fim. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter prorrogado sua validade em concursos públicos, o Poder Legislativo continua contando votos para aprovação de uma legislação mais justa e permanente. Nos últimos anos, o SindCT alcançou avanços significativos quanto à necessidade de inclusão e equidade no setor aeroespacial brasileiro. Instituições como AEB, INPE, DCTA e Cemaden têm iniciado medidas para diversificar seus quadros, promovendo ações afirmativas como a reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos, conforme estipulado pela Lei 12.990.
Atualmente, estão sendo realizados concursos públicos para o preenchimento de cargos em duas de nossas instituições: INPE e Cemaden, em que, pela primeira vez, houve a reserva de 20 % das vagas para cotas raciais, o que se torna um marco histórico. O destino de uma porcentagem específica de vagas para candidatos autodeclarados negros nos processos seletivos, é uma ação afirmativa que, não apenas visa corrigir desigualdades históricas de acesso ao emprego público, mas também enriquece o ambiente de pesquisa com diferentes perspectivas e experiências.
Em face da presença desses novos servidores cotistas, uma série de questões precisa ser objeto de reflexão: os atuais servidores e os novos servidores estarão preparados para receber e integrar os cotistas adequadamente? Já existem e quais são as estratégias e políticas adotadas por nossas instituições e pelo MCTI para promover a inclusão efetiva e garantir não apenas a diversidade, mas também a equidade de gênero e raça?
A implementação das cotas raciais representa um passo crucial para a inclusão dos negros no setor aeroespacial. No entanto, é essencial compreender que a simples adoção das cotas não garante automaticamente a existência de um ambiente diversificado e equitativo. Quais diretrizes e orientações o MCTI tem fornecido para orientar nossas instituições nesse sentido?
Ações e Avanços Recentes
O MCTI vem implementando ações afirmativas como parte das medidas que integram o segundo Pacote pela Igualdade Racial lançado pelo governo federal no Palácio do Planalto. Por exemplo, a Ministra Luciana Santos anunciou, em 2023, no Dia da Consciência Negra, um conjunto de ações para avançar na igualdade de oportunidades na ciência brasileira. Entre essas ações, destacam-se a alocação de recursos para bolsas de doutorado-sanduíche e pós-doutorado no exterior para mulheres negras, ciganas, quilombolas e indígenas, em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e os Ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas.
Nas unidades de pesquisa do setor aeroespacial, menos de 20% dos servidores efetivos são autodeclarados negros (pretos e pardos). Contudo, se incluirmos prestadores de serviço terceirizados e bolsistas de pós-graduação, esse percentual poderia ser superado. Nos últimos anos, algumas ações foram realizadas visando a equidade de gênero e raça. Em novembro de 2014, o INPE recebeu a ministra chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Helena de Bairros. Em 2021, professores da pós-graduação organizaram um relatório técnico mostrando a importância da inclusão das cotas no processo seletivo para Pós-graduação no INPE. No Cemaden, o tema Racismo Ambiental vem sendo abordado pelo programa Cemaden Educação e, em 2024, teve início a publicação da “Websérie Racismo Ambiental: Terras, Territórios, Tecnologias”.
Desafios Enfrentados
A jornada rumo à verdadeira inclusão e equidade nas unidades de pesquisa do setor aeroespacial não está isenta de desafios. Um dos principais obstáculos é a resistência cultural e estrutural dentro das próprias instituições. Muitas vezes, a implementação de políticas de diversidade enfrenta a falta de compreensão e apoio por parte de alguns membros da comunidade científica, tendo em vista a meritocracia e o temor de eventual redução da qualidade técnica de seus quadros.
As unidades de pesquisa do setor aeroespacial representadas pelo SindCT têm o desafio de propiciar uma gestão humanizada para seus servidores, em que os grupos historicamente discriminados, cotistas ou não, sejam acolhidos num ambiente laboral com segurança psicológica. Nesse sentido, o Cemaden está no processo de criação de um Grupo de Trabalho de Inclusão, Diversidade e Equidade (CIDE/CEMADEN), para oficialmente estabelecer um Comitê Gestor que promova novas abordagens para a gestão de pessoas e da cultura organizacional, buscando a adoção de práticas equitativas para servidores de diferentes gêneros e raças.
A prática de criação de comitês com atuação em pautas de diversidade e inclusão tem sido bem-sucedida em vários órgãos do governo federal. Por exemplo, a criação do Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão, em 2022, marcou um importante passo do Tribunal de Contas da União (TCU) na ampliação do debate público sobre pautas relativas aos direitos da cidadania. Entre as principais ações, podemos citar a criação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual e a Todas as Formas de Violência e Discriminação no Tribunal.
Considerações finais
Em suma, a promoção da inclusão, diversidade e equidade nas unidades de pesquisa do setor aeroespacial do MCTI não é apenas uma questão de justiça social, mas também uma estratégia fundamental para impulsionar a excelência científica e tecnológica do Brasil. Ao reconhecer os avanços alcançados, enfrentar os desafios existentes e adotar melhores práticas com determinação, podemos criar um ambiente de trabalho mais justo, inclusivo e inovador, onde todos os talentos possam prosperar e contribuir significativamente para o avanço da ciência e tecnologia no país.
Portanto, é imperativo que as políticas atuais sejam continuamente avaliadas e ajustadas para garantir que os princípios de inclusão e equidade sejam, não apenas proclamados, mas, efetivamente, realizados em todas as camadas das unidades de pesquisa aeroespacial vinculadas ao MCTI. O SindCT, no mandato da diretoria vigente, reconhece a necessidade da criação de um núcleo de Inclusão, Diversidade e Pró-equidade de Gênero e Raça, que combata todo tipo de discriminação e assédio em nossas instituições, promova a implementação das ações de justiça social e auxilie no letramento de nossos servidores nessa temática.
“Não se pode falar de desenvolvimento humano sem equidade. O futuro depende de darmos oportunidades iguais para todos, independentemente de raça ou gênero.” — Luiza Bairros
Esta frase de Luiza Bairros, ex-ministra chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, resume a essência do desafio e da oportunidade que temos diante de nós.
* Regla Somoza é tecnologista no Cemaden e Evlyn Novo é pesquisadora no INPE, ambas diretoras do SindCT
