Entidades do funcionalismo temem retorno da PEC 32 e denunciam riscos à estabilidade, à qualidade do serviço público e ao modelo de Estado
A proposta de Reforma Administrativa voltou a ganhar fôlego no Congresso Nacional e reacendeu o alerta entre servidores públicos. A expectativa é que, nas próximas semanas, seja instalada uma comissão especial na Câmara dos Deputados para discutir o tema.
A movimentação mobiliza as entidades do funcionalismo, principalmente Fonacate, Fonasefe e Condsef, (das quais o SindCT é filiado às duas últimas, apoiando e participando) que veem na retomada das discussões o risco da volta de pontos da PEC 32/2020 — apresentada ainda no governo Bolsonaro, mas que acabou travada após forte protesto das categorias.
Após a reunião de líderes realizada nesta terça-feira (20), foi informado que o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem a intenção de criar um Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir a Reforma Administrativa pelo prazo de 45 dias. Circulam boatos que o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), poderá ser o coordenador do GT.
Em contato com o Secretária Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, foi informado que ainda não a previsão de criação e instalação do Grupo de Trabalho, entretanto circulam noticias que a instalação do GT poderá ser realizada na próxima terça-feira (27).
Seguindo a “cartilha” do desmanche do serviço público, a Prefeitura de Duque de Caxias (RJ) realiza contratação de profissionais da educação via CLT, como denuncia a moção de repúdio do Fórum de C&T, a seguir:
FÓRUM DE C&T REPUDIA ATAQUES AO SERVIÇO PÚBLICO PELO GOVERNO ANTIPOPULAR DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS E SE SOLIDARIZA COM OS SERVIDORES DAQUELA CIDADE EM DEFESA DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE E SEM A INGERÊNCIA DE “CORONÉIS”
O Fórum das Entidades Representativas das Servidoras e Servidores de Ciência e Tecnologia – Fórum de C&T, coletivo sindical que reúne mais de 22 associações e sindicatos, que representam cerca de 23 mil trabalhadoras e trabalhadores ativos e inativos das carreiras federais de Ciência e Tecnologia, lotados no MCTI e em órgãos estratégicos desse e de outros 9 ministérios, vem REPUDIAR as ações da prefeitura de Duque de Caxias-Rio de Janeiro, que quer promover a contratação de novos profissionais da educação da cidade via CLT.
Em decisão de 06 de novembro passado, o Supremo Tribunal Federal/STF confirmou a legalidade da votação no Parlamento da Emenda Constitucional 19/1998, que havia sido questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A partir dessa decisão consolidam-se danos terríveis a um serviço público de qualidade. Um dos mais temerários é a que possibilita a quebra da exclusividade de contratação de servidores pelo regime estatutário, regime que é a garantia da estabilidade, logo, da autonomia do servidor frente a políticos poderosos, que sem essa barreira de proteção ao cargo (não ao indivíduo), serão incentivados a transformar os órgãos públicos em seus currais eleitorais.
Duque de Caxias é dominada, há mais de 9 anos, por um clã conhecido por seu clientelismo de ultra direita. Os Reis têm tem sido ponta de lança no processo de captura do Estado e de seus órgãos. Para isso não se furtam à retirada de direitos dos trabalhadores e à submissão dos serviços públicos a sua vontade privada. Nessa visão elitista e antipopular de poder o importante é transformar os órgãos públicos e suas funções em entidades privadas, dominadas por essa elite arcaica ávida pelo controle dos recursos públicos, distribuindo migalhas ao povo e massacrando trabalhadores.
Sempre fiéis ao papel de subservientes escudeiros da ultradireita antipovo, mais uma vez a esta família sai na frente, implementando um ataque a trabalhadoras e trabalhadores cujo custo recairá sobre todo povo. Ao aprovar uma carreira para educação com contratação via CLT, sem qualquer discussão com a população, eles, poderosos na cidade e com sua bancada obediente e subserviente de políticos tomam a frente de uma política de fragilização dos serviços públicos, com riscos para todo o país, já que esse modelo, caso exitoso, pode ser levado a outras esferas.
Um serviço público feito por carreiras sem qualquer garantia de estabilidade fragiliza aqueles que têm por missão primeira não se curvar aos interesses dos chefetes políticos, mas sim defender os direitos do povo – como o direito a uma educação de qualidade. Transformar profissionais da educação em contratados sem estabilidade é uma tentativa de submissão das escolas e de sua qualidade aos desejos particulares de quem, a nosso ver, se acha dono da cidade e do país, em uma visão arcaica e colonial.
O desrespeito e desinteresse com a educação do povo é demonstrado ainda pelos salários de fome que a dinastia Reis hereditária e familiar se propõe a pagar aos novos professores. Quem contrata pagando mal não quer um serviço de qualidade para o povo.
É preciso que todas e todos que lutam por um serviço público de qualidade se juntem a essa batalha para desmascarar e derrubar essa grave ação de desmonte do Estado brasileiro e dos direitos da população, tramados por uma elite arcaica, que pretende dominar o país e subjugar seu povo.
DUQUE DE CAXIAS QUER SER A PORTA PARA O FIM DO SERVIÇO PÚBLICO!
SERVIDORES DE C&T EM TODO BRASIL UNIDOS NO COMBATE A ESSA AMEAÇA, CONCLAMANDO TODAS E TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL A LUTAREM EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO!
TODO APOIO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS
FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES E SERVIDORAS FEDERAIS DAS CARREIRAS DE C&T
