Leia a Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica do SindCT sobre a Decisão do Supremo Tribunal Federal referente aos servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988, que devem se aposentar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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