O TETO DE GASTOS aprovado pela emenda constitucional no 95/2016 no governo Temer e a atual situação fiscal do Brasil no governo Bolsonaro
Por Paulo Lindesay
Primeiramente precisamos esclarecer alguns conceitos além de alguns mitos disseminados pelo governo, pela grande mídia e pelos analistas neoliberais de plantão.
1 – Como se divide a Despesa Geral da União? Divide-se em Orçamento Primário, onde residem as funções públicas como educação, saúde, C&T, cultura etc. e o Orçamento Não Primário, onde residem as dívidas financeiras, especialmente o Serviço da Dívida Pública (juros e amortização).
2 – Se o chamado teto de gastos, colocou uma trava nas despesas primárias, por 20 anos, a partir da aprovação da emenda constitucional no 95/2016, por que a Dívida Pública não é computada como despesa da União, no “pseudoteto” de gastos, já que representa um gasto, todos os anos, de quase 50% das Despesas Gerais da União?
3 – Você sabia que na Constituição Federal tem um artigo que garante o privilégio ao pagamento do Serviço da Dívida Pública Federal? O Artigo 166 §3o Inciso II – as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o Serviço da Dívida (indicado na alínea “b”). Isso garante o pagamento da Dívida Pública Federal, sem dotação orçamentária e sem limite.
Para as demais Despesas Correntes são necessárias fontes de recursos, a chamada dotação orçamentária, definida pela Lei Orçamentária Anual – LOA. O Art. 166, em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, garante essa sangria, ano após ano, do fundo público federal.
O grande capital financeiro rentista e as grandes corporações são os grandes beneficiados com lucros crescentes e vitalícios a partir do Dívida Pública Federal.
Portanto é uma escolha política dos governos investir pouco na infraestrutura do país, na melhoria dos serviços públicos, deixando grande parte da população brasileira sem amparo do Estado; mas garantindo o bem-estar do grande capital financeiro, com lucros crescentes e vitalícios, usando a dívida pública como a principal ferramenta de captura do Estado brasileiro.
4 – Você sabia que a Emenda Constitucional no 95/2016, que instituiu o “novo regime fiscal brasileiro”, “chamado de teto de gastos”, colocou um teto somente na metade do Orçamento Geral da União, o dominado “Orçamento Primário”, enquanto a outra metade, onde reside o pagamento da “Dívida pública Federal”, não precisa de dotação orçamentária, nem tem limite?
5 – O Brasil está quebrado, diz o governo Bolsonaro. Verdade ou mentira? Ao analisarmos os dados oficiais do Banco Central, constatamos que o problema do Brasil não é a falta de dinheiro, mas a destinação desse dinheiro. Portanto é uma decisão política do governo Bolsonaro.
Em outubro de 2021 encontramos um saldo no cofre do governo Bolsonaro de cerca de R$ 4,614 trilhões referentes a Reservas Internacionais, Operações Compromissadas (as chamadas sobras de caixa dos bancos) e o saldo da Conta Única do Tesouro.
Como um governo que tem hoje em três fontes de recursos um saldo de R$ 4,614 trilhões pode estar quebrado?
- Saldo das Reservas Internacionais em outubro de 2021: US$ 367 bilhões ou R$ 1,992 trilhões (dólar hoje R$ 5,43);
- Operação Compromissada: R$ 1,130 trilhão
- Saldo na Conta Única: R$ 1,592 trilhão https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/reservasinternacionais https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais – Tabela 4 6
Você sabe quais foram os gastos da Despesa Geral da União do governo Bolsonaro entre 2019 e 11 de novembro de 2021?
Quando consultamos o Painel de Orçamento Federal – SIOP, temos os seguintes números:
- Despesa Geral da União em 2019:
- Despesa Geral da União executada – R$ 2,711 trilhões
- Despesa Primária da União – R$ 1,673 trilhão ou 61,72%
- Despesa Dívida Pública Federal – R$ 1,037 trilhão ou 38,28% (ou R$ 2,84 bilhões diários).
Como podemos constatar a Despesa Primária executada foi bem maior que o gasto com o serviço da Dívida Pública Federal (Juros + Amortização) executado.
- Despesa Geral da União em 2020:
- Despesa Geral da União executada – R$ 3,535 trilhões
- Despesa Primária da União – R$ 2,154 trilhões ou 61,91%
- Despesa Dívida Pública Federal – R$ 1,381 trilhão ou 39,09% (ou R$ 3,78 bilhões diários).
Mais uma vez podemos constatar que a Despesa Primária da União executada em 2020 continuou muito maior que o gasto com o Serviço da Dívida Pública Federal, apesar do teto de gastos.
O teto de gastos não impediu que houvesse um crescimento em favor do pagamento da Dívida Pública Federal, em 2020, de cerca de R$ 344 bilhões, em relação ao pagamento executado em 2019.
Se a previsão de gastos com o pagamento do Serviço da Dívida Pública em 2021 (R$ 2,236 trilhões) se concretizar, haverá um crescimento em relação a 2020 (R$ 1,381 trilhão) da ordem de R$ 855 bilhões.
Como um país que executa um pagamento dessa monta à Dívida Pública Federal pode estar quebrado? Portanto o teto de gastos é pura falácia!!!
Em 2021, a previsão com o gasto do Serviço da Dívida Pública, será cerca de R$ 2,236 trilhões, ou 53% da Despesa Geral da União (R$ 6,12 bilhões diários), enquanto a previsão para o gasto primário, diminuirá de 61,92% da Despesa Geral da União, em 2020, para 47% da Despesa Geral da União, em 2021.
Quando buscamos os números da Despesa Geral da União no SIOP temos até 11 de novembro de 2021 (305 dias) os seguintes valores:
- Despesa Geral da União executada – R$ 3,526 trilhões
- Despesa Primária da União – R$ 1,604 trilhões ou 45,50% da Despesa Geral
- Despesa com a Dívida Pública Federal – R$ 1,921 trilhão ou 54,50% da Despesa Geral (equivalente a R$ 6,2 bilhões diários).
O banqueiro André Esteves, do banco BTG Pactual, disse no áudio vazado: o governo Bolsonaro foi o único que conseguiu inverter a relação de gastos entre o orçamento primário e o gasto com o serviço da dívida pública federal. Isto sem a pseudorreforma administrativa – PEC32.
Imagine qual será o tamanho do Orçamento Primário, de 2022, se a PEC 32 forma aprovada?
Como um país que paga cerca de R$ 6,2 bilhões diários ao grande capital financeiro rentista e às grandes corporações pode admitir não ter dinheiro para pagar um auxílio emergencial de R$ 400,00 a sua população mais pobre, totalizando cerca de R$ 44 bilhões? Colocando como solução a PEC 23 do calote dos precatórios? Pouco mais de 7 dias do pagamento diário do serviço da dívida pública federal, poderia financiar o auxílio emergencial!!!
A aprovação da PEC 32, a pseudorreforma administrativa, representará a cereja do bolo do projeto financeiro rentista com o crescimento do gasto em favor da Serviço da Dívida Pública Federal, para 53% da Despesa Geral da União em 2021 e a redução do gasto com o Orçamento Primário da União para 47 %.
Na reforma administrativa, o retorno do artigo 37-A, foi uma das formas encontradas pelo sistema financeiro e pelas grandes corporações para viabilizar a privatização de grande parte dos serviços públicos, colocando sob a tutela da iniciativa privada, a partir de instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, a execução dos serviços públicos.
O Estado continua como subsidiário (financiador) dos serviços públicos, mas a execução destes será de responsabilidade do mercado privado, especialmente das organizações sociais (OS).
Você servidor(a) público(a) consegue entender o porquê dos ataques aos serviços públicos, às carreiras e aos seus servidores? Isso faz parte da captura do Estado brasileiro, do seu fundo público, a partir do crescimento do estoque da Dívida Pública Federal e pela privatização de grande parte das funções públicas com aprovação da reforma administrativa – PEC 32.
