Justiça concede conversão do tempo especial do período RJU a servidores do DCTA E INPE

 Em outubro de 2020, o SindCT informou que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 942, que trata da possibilidade de aplicar as regras de previdência social para a averbação de tempo de serviço exercido sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física do servidor público, com a conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

A conversão em tempo comum de período trabalhado pelo servidor em condições especiais só era reconhecida pelos órgãos federais, ou mesmo pela justiça, para o período trabalhado até 11/12/1990, sob regime da CLT, antes da “criação do RJU – Regime Jurídico Único”, ou ainda, a aposentadoria especial, com aplicação das regras do Regime Geral, era válida quando o servidor tivesse trabalhado por pelo menos 25 anos sob condições especiais. Ou seja, se um servidor tivesse 24 anos e 11 meses de tempo especial, ele não podia converter em tempo comum.

A grande novidade é que, com a decisão do STF, o servidor que não possuir os 25 anos completos para se aposentar na modalidade especial, ou mesmo, se não quiser, terá o direito de converter para tempo comum o período trabalhado em condições especiais entre 11/12/1990 e 12/11/2019, data da edição da reforma da previdência – Emenda Constitucional 103/2019.

Diante disso, desde o início do ano de 2021, o SindCT passou a entrar com as ações individuais no Juizado Especial Federal (“pequenas causas”), com objetivo de obter a conversão do tempo especial do período trabalhado pelo servidor no regime estatutário.

Os resultados já começaram a aparecer: três servidores, sendo dois do DCTA e um do INPE, obtiveram sentenças favoráveis, conseguindo a conversão do tempo especial do período RJU!

A União ainda pode recorrer das decisões, mas consideramos uma grande vitória.

Reiteramos que o Jurídico do SindCT se encontra à disposição dos sindicalizados, para formular os requerimentos administrativos individuais, pleiteando tal direito junto aos órgãos, sendo certo que, após o indeferimento, será proposta a medida judicial cabível.

Apresentação dos cálculos do Processo da GDACT

Em 2000, o SindCT moveu Mandado de Segurança Coletivo contra os diretores do INPE e do DCTA, solicitando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades de Ciência e Tecnologia – GDACT, criada pela Medida Provisória n^o2.048/2000 aos servidores sindicalizados inativos e aos pensionistas de sindicalizados falecidos, representados pelo sindicato. 1273 pessoas foram listadas pelo SindCT.

De acordo com o Tribunal Regional Federal da 3^a Região, que acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, os aposentados e pensionistas representados pelo SindCT no processo terão direito ao recebimento da GDACT no mesmo percentual (100%) pago aos servidores da ativa, no período de 30/06/2000 até a regulamentação da gratificação em março de 2001, estabelecida pelo Decreto nº 3.762/2001.

Com o retorno do processo para São José dos Campos, iniciou-se a fase de execução. No início de agosto deste ano, o departamento jurídico do SindCT apresentou na Justiça os cálculos dos valores devidos aos nossos sindicalizados inativos e pensionistas de sindicalizados falecidos. Agora, a União será intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados.