Auxílio-transporte aos servidores do INPE e Cemaden que utilizam veículo próprio
Justiça julga favorável as ações coletivas e confirma as liminares
Em março de 2022, o SindCT, através do seu Departamento Jurídico, entrou com dois Mandados de Segurança Coletivos, com pedidos de liminares: um contra o Diretor do CEMADEN e outro contra o Diretor do INPE, para que fosse concedido o benefício do auxílio-transporte aos servidores que se deslocam para o trabalho utilizando veículo próprio. O pedido de liminar foi realizado após o sindicato ter o requerimento negado na esfera administrativa por ambos Diretores.
No dia 28/03/2022, o Juiz da 1ª Vara Federal de São José dos Campos concedeu as liminares, para determinar os respectivos Diretores se abstenham de indeferir a concessão de auxílio-transporte aos servidores substituídos pelo sindicato unicamente pelo fato de se deslocarem da residência até o local de trabalho e vice-versa em veículo próprio, fixando o prazo de dez dias para cumprimento.
Sentenças
Com muita satisfação, informamos que foram publicadas no dia 16/01/2023 as sentenças nos respectivos processos, julgando favoráveis os pedidos, com a confirmação das liminares, para determinar que os Diretores dos referidos órgãos não neguem a concessão de auxílio-transporte aos servidores unicamente pelo fato de se deslocarem da residência até o local de trabalho e vice-versa em veículo próprio.
Das sentenças ainda cabem recursos, mas em regra, não possuem o poder de suspender as decisões.
Lembramos que o Poder Judiciário esteve em recesso e, apenas a partir da segunda quinzena de janeiro, os processos voltam a ter andamento.
PSS
Governo divulga alíquotas
Uma nova tabela de contribuição do Plano de Seguridade Social – PSS para os servidores públicos federais foi publicada no dia 11/01/2023 no Diário Oficial da União, por meio da Portaria Interministerial 26.
É importante lembrar que as alíquotas são progressivas e variam de 7,5% a 22%.
Assim, o cálculo é feito levando em conta a parcela do salário que se encaixa em cada faixa salarial.
Na prática, isso que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos seja menor (alíquota efetiva).
Os novos valores deverão ser recolhidos na folha de janeiro, paga em fevereiro.
FAKE NEWS
Correção da Tabela do Imposto de Renda
A cada dia, um novo tema se torna alvo de fake news. Essas notícias falsas se espalham rapidamente pelas redes sociais e aplicativos, como Telegram e WhatsApp.
O SindCT recomenda a pesquisar as notícias recebidas, antes de repassá-las a amigos e familiares.
A correção da tabela do Imposto de Renda é a mais nova fake news em circulação.
No governo FHC (8 anos de governo) a tabela foi reajustada somente no último ano, em 17,5%.
Nos governos Lula (8 anos) e Dilma (6 anos) foram todos os anos, menos os dois primeiros, e o reajuste acumulado foi de 78,4%.
A defasagem da tabela em relação à inflação é de 148, pois o último reajuste ocorreu em 2015, ainda no governo Dilma.
Nos governos Temer (2 anos) e Bolsonaro (4 anos), a tabela do Imposto de renda não teve nenhum reajuste.
A Lei fiscal tem o princípio da anualidade, ou seja, aprovada em um ano ela vale no ano seguinte. Para que a correção vigorasse em 2023, a tabela teria que ser reajustada em 2022. Porém, até 31 de dezembro o governo Bolsonaro, não aplicou o reajuste.
Se o governo atual, Lula, reajustar agora, o reajuste passará a vigorar em 2024, na aplicação da declaração anual que fazemos referente ao ano 2023.
Abertura de negociações
Lula recebe centrais sindicais no Palácio do Planalto
O presidente Lula publicou em sua conta pessoal no Twitter que o governo irá ouvir os trabalhadores: “Foram 4 anos em que trabalhadores não eram ouvidos pelo governo federal. Vamos voltar a dialogar com todos para pensar as transformações no mundo do trabalho e uma vida melhor para o povo”.
Sua primeira ação nesse sentido foi agendar uma reunião com as dez centrais sindicais no Palácio do Planalto, na manhã desta quarta-feira (18/01).
Lula pretende criar três grupos de trabalho para propor mudanças na regra de reajuste do salário-mínimo e na legislação trabalhista.
As equipes devem ser montadas durante reunião de Lula e do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com presidentes das centrais sindicais, nesta quarta.
O SindCT está participando, nesta semana, da Reunião do Fórum de C&T, que acontece em Belo Horizonte, para compor a pauta de reivindicações dos servidores públicos das carreiras de C&T. O sindicato também participou da elaboração de documentos que apresentam um raio-x da C&T, entregue para a equipe de transição, para servir de subsídio ao novo governo.
Esperamos que as negociações do governo com o serviço público sejam iniciadas o mais breve possível, para que possamos recuperar as instituições e serviços públicos brasileiros.
