Apresentação da PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2023, a ser discutida nas Assembleias da categoria:
Reivindicações urgentes – PONTOS EMERGENCIAIS
- Recomposição salarial das perdas TOTAIS da categoria, no percentual de 67,30%;
- Incorporação da gratificação GDACT ao vencimento básico das servidoras e servidores das carreiras de C&T, pelo seu patamar máximo possível em cada classe/padrão das carreiras;
- Apoio na luta geral unificada dos servidores públicos federais por um reajuste EMERGENCIAL, no percentual de 26,93% sem prejuízo da pauta específica das carreiras de C&T;
- Apoio na luta do movimento nacional unificado pela recomposição dos valores dos benefícios de alimentação e auxílio-saúde;
- Concurso público URGENTE, para todos os cargos e níveis das carreiras de C&T nos seus diversos institutos, autarquias e órgãos de pesquisa e fomento, tomando como base mínima emergencial o quadro funcional existente em cada instituição no ano de 2010, garantida a participação na discussão sobre tais concursos dos representantes das entidades (Ministérios, Unidades de Pesquisa, Autarquias) e da representação dos servidores das mesmas, a fim de garantir maior eficiência e a transparência desses processos;
- Instituição de mecanismos de gatilho para reposição automática de servidores, nos modelos hoje existentes nos IFES, que permite a organização de concursos de forma automática, quando da diminuição do quadro de pessoal, por demissões ou aposentadorias;
- Recomposição orçamentária imediata das instituições públicas do Sistema de C&T, como o próprio MCTI e suas UPs;
- Reabertura imediata das mesas de negociação nacional e setoriais (como, por exemplo, para as carreiras de C&T), nos mesmos moldes que existia desde 2003, no governo Lula, garantida a a representação do Fórum de C&T na mesa setorial da área;
- Recriação de agenda de reuniões mensais entre o Fórum das Carreiras de C&T e o MCTI, para tratar de questões afetas às carreiras e as instituições de C&T, mecanismo que existia em governos anteriores e permitia dinâmica na troca de informações entre os representantes dos servidores e servidoras e o MCTI;
DEMAIS REIVINDICAÇÕES DA PAUTA:- Fortalecimento da CT&I como área estratégica e protagonista do Estado Brasileiro para a construção da soberania, da independência e do desenvolvimento nacional;
- Implementação de modelos de processos de gestão democrática das instituições públicas de C&T, com a participação efetiva e periódica dos servidores dessas instituições em seus processos de gestão, nos moldes do que ocorre na Fundação Instituto Oswaldo Cruz;
- Garantia normativa da participação da representação dos servidores nos Comitês de Busca de gestores das UPs, garantindo ainda a total publicidade dos documentos exarados por tais Comitês, enquanto da não implementação de processos mais amplos de participação democrática nos mecanismos de escolha dos gestores das UP’s;
- Reajuste nos valores, aumento do número e garantia orçamentária das bolsas de estudo e pesquisa (como iniciação científica, mestrado, doutorado e PCI, etc.), em luta conjunta com as entidades representativas de estudantes e outras entidades do setor;
- Garantia da liberação anual dos recursos sem contingenciamento do FNDCT, corrigindo a distribuição da aplicação dos recursos arrecadados anualmente com o restabelecimento do percentual destinado aos recursos não reembolsáveis para ICTs, aos níveis da Lei n° 11.540, de 12/11/2007 ou anterior a ela;
- Garantia da democratização e transparência da gestão, governança, formulação e implementação da política CT&I com a Participação de servidores das carreiras de C&T indicados por suas representações em Colegiados e Conselhos de C&TI consultivos e deliberativos do MCTI, unidades de pesquisas e entidades vinculadas como CCT e CD do FNDCT;
- Garantia de que a maioria dos recursos do FNDCT seja destinada a instituições públicas, como Universidades e Unidades de Pesquisa, na contramão da legislação ora vigente, que premia o setor privado, que sabidamente não é ponta de lança no investimento em pesquisa ou desenvolvi ento no país – tarefa que cabe centralmente ao setor público;
- Junto com o movimento geral dos servidores públicos federais, cobramos a garantia da alteração e/ou revogação dos Decretos nº 8.690/2016, 9.735/2019 e 9.742/2019 e Portaria ME nº 209/2020, que excluem e/ou dificultam as Associações Representativas dos Servidores de consignarem as contribuições de seus filiados dire amente no contracheque;
- Criação de uma Escola Nacional de Governo no âmbito do MCTI para fortalecer a capacitação das Carreiras de C&T, a gestão dos órgãos, as políticas e os programas de CT&I;
- Realização de programas de capacitação com cursos de pós-graduação específicos ao nível de Mestrado ou Doutorado, em particular para a Carreira de Gestão em C&T, que hoje tem menos oportunidades (e incentivos) de formação que as carreiras das áreas finalísticas (pesquisadores e tecnologistas);
- Retirada dos espaços de poder de servidores comissionados que perseguiram diretamente ou contribuíram para a perseguição de servidoras e servidores, ferindo os princípios de liber ade de opinião e expressão, garantidos na Constituição Brasileira;
- Garantia de que afastamentos para viagens a serviço fora do Brasil sejam resolvidos no âmbito de cada instituição;
- Revogação da Emenda Constitucional 95/2017 (Teto de Gastos). Luta conjunta com as entidades nacionais do movimento dos servidores públicos, entendida como essencial para a continuidade da realização das atividades do Estado Brasileiro, em particular da área da C&T;
- Democratização e transparência da gestão, governança, formulação e implementação da política de CT&I;
-Realização de Conferência Nacional de CT&I, com a participação dos servidores das carreiras de C&T; - Realização de Conferência Nacional do Serviço Público de forma participativa e democrática, instituída por meio de lei;
- Incentivo à descentralização dos recursos financeiros, humanos e de infraestrutura de CT&I para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto DF), com a estruturação de estratégias regionais de CTI;
- Garantia da continuidade de recursos para todos os programas e/ou projetos em andamento ou a iniciar, até a sua completa finalização;
- Desburocratização do o processo de aprovação de projetos, como parcerias nacionais e/ou internacionais, tanto para novas ações quanto para aquelas que estejam sendo prorrogadas.
