O Projeto de Lei Parlamentar n° 39 propõe ajuda aos estados e municípios para vencer a crise sanitária causada pela pandemia. Porém, a ajuda mais que necessária foi usada como moeda de troca pelo congelamento de salários. Mais uma vez a conta cai no colo do trabalhador, agora em especial do servidor público. Desde o golpe, o servidor tem seu salário congelado e seu poder de compra está cada vez mais defasado, somando-se ainda a perdas históricas de anos anteriores.
O projeto prevê o congelamento dos salários dos servidores públicos (das três esferas, federal, estadual e municipal) até o final de 2021, além de proibir a realização de concursos públicos, progressão de carreira, contratação de temporários etc…
Lembrando que 2022 é ano eleitoral, provavelmente não haverá aumento de salários.
Acrescentando a esse cenário obscuro o Teto dos Gastos Públicos (aprovado no Governo Temer), o futuro dos servidores fica cada vez mais sombrio (Emenda Constitucional 95).
O povo brasileiro concorda com a valorização e reconhecimento dos profissionais que estão na linha de frente no combate ao Covid-19, que sofrem com a falta de estrutura, falta de equipamentos e outras questões de precariedade causada pelo sucateamento dos serviços e a implementação do estado mínimo.
Porém, não podemos esquecer que é fundamental todo o serviço público no suporte e na prestação de serviços das mais diversas áreas essenciais, como na manutenção dos direitos sociais a educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, cultura, segurança, previdência social… E, nesses tempos de pandemia, observamos o quanto são importantes os investimentos e os servidores das áreas de Saúde, Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.
Historicamente servidores públicos são os primeiros a sofrerem os impactos causados pela política de estado mínimo, implementadas pelos governos de direita ao longo dos anos, acentuada nos últimos 4 anos. A redução de gastos públicos, elevação de alíquota previdenciária de servidores, redução de jornada dos servidores com redução de salário, demissão de servidor público estável, tudo isso vai contra às medidas necessárias para fortalecimento dos serviços públicos, o que é essencial para combater a maior crise sócio-econômica da história.
O governo Bolsonaro liberou 1,2 trilhões de reais, sim 1,2 trilhões de reais aos bancos, para que estes financiassem empresas e indústrias na crise, porém isso não está acontecendo.
Na Emenda Constitucional 10/2020 (EC10/2020) o governo autoriza o banco Central a adquirir dos bancos, os títulos podres ou moedas podres, ou seja, sem liquidez, e são negociados nos mercados financeiros por um valor bem abaixo do valor de capa ou de face, já que não têm o mesmo valor e ninguém tem interesse em utilizá-lo. Com essa autorização, a compra destes títulos do governo trarão um rombo de mais 1 trilhão de reais, que somado a ajuda de 1,2 trilhões, teremos para 2,2 trilhões de reais para os bancos e investidores. E cabe lembrar que desde 2017 o discurso é de que ¨O PAIS ESTÁ QUEBRADO¨. Quebrado para arrochar quem? Não está quebrado para os bancos e investidores do mercado financeiro.
O projeto inicialmente saiu da Câmara Federal sem estes pontos que prejudicam o servidor, mas no senado foram feitas alterações maldosas e o projeto foi aprovado nesta casa. Como houve modificação, voltou para a Câmara, que no dia 5 de maio introduziu novas alterações, mas nenhuma eliminou os artigos danosos aos servidores. O projeto voltou ao Senado para nova discussão e foi rapidamente aprovado na noite de ontem (6 de maio).
Enquanto o congresso retira direitos dos servidores civis, o Ministério da Defesa instituiu comissão para fazer a reestruturação salarial dos militares. DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS.
O SindCT está estudando a possibilidade de entrar com ação judicial contra essa barbárie!
