Assembleia Readequação Estatutária
Dia 14 de março, às 18h, na sede do SindCT
Rua Santa Clara, 432, Vila Adyana, São José dos Campos – SP
O Estatuto e suas alterações estão ajustados às normativas das seguintes leis, decretos e portarias, além de funcionalidades.
O SindCT e seu departamento jurídico se basearam em:
• Constituição Federal do Brasil;
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro);
• Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
• Lei 12.965, de 2014 (Marco Regulador da Internet);
• Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT);
• Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista);
• Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais);
• Demais normativas aplicáveis.
O Estatuto inclui previsão de atividades por videoconferência para eleições, assembleias, reuniões e demais eventos sindicais.
Também contempla adaptações à LGPD para proteção de dados dos sindicalizados.
Veja aqui as adequações que serão apresentadas para aprovação em Assembleia
